CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDEF
Informações Gerais
Órgão colegiado, de caráter permanente, paritário, deliberativo e consultivo, responsável pela formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência no âmbito municipal.
Descrição
Espaço de participação democrática responsável por propor, deliberar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, promovendo a articulação entre o poder público e a sociedade civil organizada, com foco na inclusão social, acessibilidade, autonomia, igualdade de oportunidades e garantia de direitos.
Tipo: Conselho Municipal – Deliberativo e Consultivo.
Atribuições e Competências
Formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Propor diretrizes e ações voltadas à inclusão social, acessibilidade universal e eliminação de barreiras; Acompanhar, monitorar e avaliar programas, projetos e serviços destinados às pessoas com deficiência no município; Atuar na defesa, promoção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência Zelar pelo cumprimento da legislação vigente relacionada aos direitos da pessoa com deficiência; Promover a articulação entre órgãos governamentais e entidades da sociedade civil; Incentivar a participação social das pessoas com deficiência e de suas famílias na formulação das políticas públicas; Receber, analisar e encaminhar denúncias relativas à violação dos direitos da pessoa com deficiência; Propor campanhas educativas e ações de conscientização sobre os direitos da pessoa com deficiência.
Endereço: Avenida Marechal Cândido Rondon, nº 2070, Bairro Centro, Monte Negro – CEP: 76888-000.
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h30.
Contatos: Telefone: (69) 99302-9330
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Site Oficial: Portal da Transparência – Conselhos Municipais
Responsável: EDIPAULO LOPES DONATO Cargo: Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – COMDEF
Representação: Governamental Ato de Nomeação:
Decreto nº 4.314, de 05 de Novembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município na mesma data.
Formação
Ensino médio completo.
Experiência Profissional
Atua há mais de 18 anos na vida pública com atuações nas áreas da educação, assistente parlamentar, administrativo em gestão de obras e serviços públicos e atualmente auxiliar administrativo na Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento básico. Como conselheiro do COMDEF, participação de mais ou menos 08(oito) anos estando como presidente por 03(três) vezes e também membro atuante do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS.
Composição do Conselho
O COMDEF possui composição paritária, sendo constituído por 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes, distribuídos da seguinte forma:
Representantes do Poder Público: 01 da Secretaria Municipal de Assistência Social; 01 da Secretaria Municipal de Saúde; 01 da Secretaria Municipal de Educação; 01 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Representantes da Sociedade Civil: 01 representante de entidades ou organizações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; 01 representante da Igreja de Cristo; 01 representante da Igreja Adventista do Sétimo Dia; 01 representante da Congregação Cristã no Brasil.