Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Informações Gerais

Órgão colegiado de caráter permanente, paritário, deliberativo e controlador, responsável pela formulação, deliberação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Descrição

Espaço de participação democrática responsável por propor, deliberar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes, promovendo a articulação entre o poder público e a sociedade civil organizada, com foco na proteção integral, prioridade absoluta, participação social, promoção de direitos e enfrentamento das violações de direitos.

Tipo: Conselho Municipal – Deliberativo e Controlador da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

Atribuições e Competências

Formular, deliberar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Definir prioridades e diretrizes para a política de atendimento, em consonância com o ECA; Gerir e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA); Acompanhar, monitorar e avaliar programas, projetos e serviços voltados à criança e ao adolescente; Atuar na defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente; Zelar pelo cumprimento da legislação vigente relacionada aos direitos da criança e do adolescente; Promover a articulação entre órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e o Sistema de Garantia de Direitos; Incentivar a participação da sociedade civil na formulação e no controle das políticas públicas Receber, analisar e encaminhar denúncias de violação de direitos da criança e do adolescente;  Propor campanhas educativas e ações de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente; Organizar e coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme legislação vigente.

Endereço e Contatos

Endereço: Avenida Marechal Cândido Rondon, nº 2070, Bairro Centro, Monte Negro – RO
CEP: 76888-000

Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h30
Telefone: (69) 99302-9330

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Site Oficial: Portal da Transparência – Conselhos Municipais

Presidência

Responsável: Faedra Proeza de Paula; Presidente do CMDCA
Cargo: Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Representação: Governamental Ato de Nomeação:
Decreto Nº 4675, DE 21 DE JULHO DE 2026, publicado no Diário Oficial do Município na mesma data.

Formação

Bacharela em Psicologia pela UNIFAEMA, especialista em Psicologia Social. Possui formação complementar nas áreas de Avaliação Psicológica e Psicodiagnóstico, Psicanálise, Psicologia Sexual e Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CAPS), além de diversas capacitações voltadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia de direitos, à escuta especializada, ao enfrentamento da violência contra crianças, adolescentes, mulheres e às políticas públicas voltadas à população idosa e às pessoas com deficiência, bem como à saúde mental e à rede de proteção social.

Experiência

Ao longo de sua trajetória profissional, atuou em diferentes políticas públicas voltadas à garantia e proteção de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade social.

Iniciou sua atuação no município de Jaru como psicóloga do CREAS, desenvolvendo acompanhamento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, nas modalidades de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Posteriormente, atuou como psicóloga da Proteção Social Especial (PSE) no município de Cacaulândia, realizando atendimentos de média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Também exerceu a função de psicóloga na Casa Noeli dos Santos, unidade de acolhimento institucional destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus filhos menores de 18 anos, desenvolvendo ações de acolhimento, acompanhamento psicossocial e fortalecimento da rede de proteção.

Na área da segurança pública, atuou na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Ariquemes, realizando escuta qualificada, acolhimento e atendimento psicológico de crianças, adolescentes e mulheres em situação de violência.

Atualmente, exerce a função de psicóloga da Proteção Social Especial e integra a equipe técnica do Abrigo Institucional Lar Esperança, no município de Monte Negro, desenvolvendo acompanhamento técnico especializado de crianças, adolescentes e famílias, em conformidade com as diretrizes do SUAS e do Sistema de Garantia de Direitos.

Coloca sua experiência técnica e seu compromisso ético à disposição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com o objetivo de contribuir para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Composição do Conselho

O CMDCA possui composição paritária, sendo constituído por membros titulares e suplentes, distribuídos de forma igualitária entre:

Representantes do Poder Público

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte

Outras secretarias definidas em lei municipal.

Representantes da Sociedade Civil

Entidades de atendimento à criança e ao adolescente;

Organizações da sociedade civil que atuam na defesa de direitos;

Associações comunitárias ou organizações de trabalhadores;

Entidades religiosas legalmente constituídas.