CONSELHO MUNICIPAL DЕ ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO.
Informações adicionais: O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais Educação no Município - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal nº 1.110, de 09 de Abril de 2021, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, 25 de dezembro de 2020, é organizado na forma de órgão colegiado e tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal de Monte Negro/RO.
Descrição: As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas: mensalmente, conforme programado pelo colegiado; II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado. As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes. As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate. As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo Presidente, quem competirá a lavratura das atas.
Tipo: Conselho Municipal do CACS-FUNDEB possui caráter:
Atribuições/Competências: A atuação dos membros do CACS-FUNDEВ: I - não será remunerada; II - será considerada atividade de relevante interesse social: III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho; V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) a exoneração de ofício. demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado: VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Endereço: Avenida Marechal Cândido Rondon, s/nº, Cep: 76.888-000, centro de Monte Negro - RO.
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 13h.
Telefone: (69) 993454907 (WhatsApp).
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Responsável: Fabiana Regina Valério (Presidente do Conselho).
Cargo: Professor nível III/Presidente do CME/Diretora Escolar e Presidente do CACS-FUNDEB.
Ato/Nomeação: PORTARIA Nº 718/2024/GAB/MN/RO de 18 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial do Município na mesma data.
Formação: Possui graduação em Normal Superior, bacharela em psicopedagogia, pós-graduada em Gestão Integrada (direção, supervisão e Orientação), pós-graduada em Psicologia em Escolar e Educacional, pós-graduada em Prática Docente Na Educação Infantil, pós-graduada em Neurociências Da Educação e pós-graduada em Educação Especial e Psicomotricidade. Atualmente é diretora escolar na Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria de Abreu Bianco.
Experiência: Atua há mais de 18 anos no cargo de professora.
Composição: Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, sendo composta por 14 titulares e 14 suplentes, pelos seguintes:
04 Representantes do Poder Executivo, sendo 02 titulares e 02 suplentes.
02 Representantes dos professores da Educação Básica Pública do Município, sendo 01 titular e 01 suplente.
02 Representantes dos diretores da Escolas Básicas Públicas do Município, sendo 01 titular e 01 suplente.
02 Representantes dos servidores técnico-administrativo das Escolas Básicas Públicas do Município, sendo 01 titular e 01 suplente.
04 Representantes dos pais/responsáveis de alunos da Educação Básica Pública do Municipal, sendo 02 titulares e 02 suplentes.
04 Representantes dos estudantes da Educação Básica Pública do Município, sendo 02 titulares e 02 suplentes.
02 Representantes do Conselho Municipal de Educação – CME, sendo 01 titular e 01 suplente.
02 Representantes do Conselho Tutelar, sendo 01 titular e 01 suplente.
04 Representantes da Organização da Sociedade Civil, sendo 02 titulares e 02 suplentes.
02 Representantes das Escolas do Campo, sendo 01 titular e 01 suplente.
Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. (CACS-FUNDEB):
Representantes do Poder Executivo
Jhonatan Souza de Oliveira – titular
Elisangela Fernanda Rodrigues – suplente
Raquel Correa Ribeiro – titular
Rutchelle Silva Brito – suplente
Representantes dos professores da Educação Básica Pública do Município
Moisés Prata de Oliveira – titular
Valdineia José Bonfim – suplente
Representantes dos diretores da Escolas Básicas Públicas do Município
Elizangela Zanotelli – titular
Rosilda Delise Donin – suplente
Representantes dos servidores técnico-administrativo das Escolas Básicas Públicas do Município
Gessica Liliane Neves Marinho – titular
Nadia Maria Mateus – suplente
Representantes dos pais/responsáveis de alunos da Educação Básica Pública do Município
Ederson Cijevschi – titular
Graciela Aparecida da Silva – suplente
Ageu Lopes Serra – titular
Silvana de Oliveira Fraga – suplente
Representantes dos estudantes da Educação Básica Pública do Município
Sara Silva Rocha – titular
Maria Clara Tamanini da Silva – suplente
Dienefer da Silva Ladislau – titular
Mateus Mendes Reis – suplente
Representantes do Conselho Municipal de Educação - CME
Fabiana Regina Valério – titular
Ironete Aparecida Pereira Schmidt – suplente
Representantes do Conselho Tutelar
Matilde Souza dos Santos Vidal – titular
Juliana Fão – suplente
Representantes da Organização da Sociedade Civil
Leiliane Spadetto – titular
Raquel Nunes Filho – suplente
Schirle Mariani Marques – titular
Evily Antônia Marcolino Silva – suplente
Representantes das Escolas do Campo
Pablo Emilio Santos de Souza – titular
Giselle Ferreira Fonseca – suplente
A vigência do Conselho será para o mandato de 48 meses, sendo este de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026.